Serviço de Radioamador - SRA

Resoluções a Atos - CLIQUE AQUI

Ato 926/2024 Novo Plano de Faixas - CLIQUE AQUI 

   

​

​

Serviço de Rádio do Cidadão - SRC

Resolução 444 de 28/09/2006 - CLIQUE AQUI

Resolução 578 de 30/11/2011 - CLIQUE AQUI

Resolução 720 de 10/02/2020 - CLIQUE AQUI   

informações gerais - CLIQUE AQUI

​

​

​

Lei da Antena

Lei 8.919 de 15/07/1994 - CLIQUE AQUI

Lei 13.116 de 20/04/2015 - CLIQUE AQUI

​

​